Com o intuito de regionalizar as ações de capacitação, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (Semedes) realizou ontem, em parceria com o Sebrae, a palestra “O Empreendedor Individual. O evento ocorreu às 19h no auditório da Escola Municipal Olímpio Vianna Albretch, no bairro Feitoria, e contou com a presença do secretário Fernando Menezes.O objetivo era prestar orientações a pequenos comerciantes e empresários sobre o programa Empreendedor Individual (EI). Um consultor do Sebrae conduziu a palestra informando e tirando todas as dúvidas dos presentes.
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O EI visa à legalização da pessoa que trabalha por conta própria como empreendedor. Para isso, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Além de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais, o EI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
A formalização pode ser feita pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br de forma gratuita. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição devem ser obtidos na Junta Comercial do município. A Semedes aconselha os interessados à procurarem auxílio do Sebrae para realizar sua formalização.
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